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Curso Online de Introdução ao Direito Municipal e Urbanístico

Para ser aprovado no Curso Introdução ao Direito Municipal e Urbanístico, o Aluno deverá possuir MÉDIA FINAL igual ou superior a 60,0 pontos nas atividades exigidas na área do Curso

Área de aplicação:

Todo o conhecimento adquirido após a aprovação do Aluno neste Curso poderá ser aplicado em diversas áreas profissionais, principalmente nas áreas de Direito, Construção Civil, Engenharia Ambiental, Concursos Públicos, Gestão Ambiental, Etc.

Objetivos do Curso:

Entender, por meio do estudo das legislações pertinentes, as fundamentações da regularização da produção social e harmônica da ocupação do solo urbano.

O curso Direito Municipal e Urbanístico tem a essência na fundamentação nas prerrogativas de regularização da produção social e harmônica da ocupação do solo urbano, de modo a privilegiar este planejamento tanto nas pequenas quanto nas grandes cidades, além de aprofundar seus conhecimentos quanto à legislação pertinente ao tema.

Conteúdo Programático:

HISTÓRIA DO DIREITO MUNICIPAL

AUTONOMIA, COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS

FINANÇAS MUNICIPAIS

PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES

BENS MUNICIPAIS

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

DIREITO URBANÍSTICO: FUNDAMENTOS E NORMAS GERAIS

PLANEJAMENTO MUNICIPAL E PLANO DIRETOR

PROPRIEDADE E POSSE: DEFINIÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL

USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

INSTITUTOS URBANÍSTICOS DO ESTATUTO DA CIDADE

O DIREITO AMBIENTAL NAS CIDADES

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL

CONTROLE SOBRE AS AÇÕES MUNICIPAIS

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Carga Horária: 10h a 280h

(Se necessitar uma Carga Horária menor que 280 horas, ou algum dado adicional em seu Certificado, diferente do modelo padrão, poderá solicitar ao setor pedagógico e este analisará a possibilidade de se efetuar a alteração ou adição).

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